REsp 2053702 - ACORDAO

REsp 2053702 - ACORDAO

O acórdão confirmou que, em seguro de vida coletivo na modalidade de estipulação própria, o dever de informação é do estipulante; que a cláusula de IFPD é válida e exige perda da existência independente do segurado conforme definição contratual e Circular SUSEP nº 302/2005; e que, no caso concreto, a cardiopatia que levou à aposentadoria por invalidez não acarretou perda das funções autonômicas conforme perícia, não estando caracterizada a IFPD, de modo que não assiste direito à indenização securitária, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO DE AGUIAR; Agravada: MAPFRE VIDA S.A.; Estipulante: Fundação Habitacional do Exército
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cláusulas Restritivas, Dever De Informação, Estipulante, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa (ilpd), Responsabilidade Securitária
Civil Seguro De Vida Em Grupo E Acidentes Pessoais Cláusulas Restritivas Dever De Informação Estipulante Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa (ilpd) Responsabilidade Securitária

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO DE AGUIAR

Agravante

MAPFRE VIDA S.A.

Agravada

Fundação Habitacional do Exército

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exclusividade do dever de informação do estipulante em seguro de vida coletivo
  2. 2 Legalidade e abusividade da cláusula de cobertura IFPD condicionada à perda da existência independente
  3. 3 Distinção entre invalidez funcional e incapacidade laborativa/profissional

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que, em seguro de vida coletivo na modalidade de estipulação própria, o dever de informação é do estipulante; que a cláusula de IFPD é válida e exige perda da existência independente do segurado conforme definição contratual e Circular SUSEP nº 302/2005; e que, no caso concreto, a cardiopatia que levou à aposentadoria por invalidez não acarretou perda das funções autonômicas conforme perícia, não estando caracterizada a IFPD, de modo que não assiste direito à indenização securitária, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão que deu provimento ao recurso especial da MAPFRE VIDA S.A. e restabeleceu a sentença de improcedência