REsp 1987078 - DECISAO

REsp 1987078 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido e por matérias que exigiriam reexame probatório e interpretação contratual integral, vedados em recurso especial (Súmula 5), além da falta de prequestionamento quanto a determinadas normas e pedidos (incidência das súmulas aplicáveis), motivo pelo qual manteve-se a improcedência e outras conclusões do Tribunal a quo; contudo procedeu-se à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: CLUBE LIBANÊS DE BELO HORIZONTE; Ré: SPE BRISA 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Ré: TINER SPE IX EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso
Legal Topics
Cláusula Suspensiva, Retorno Ao Status Quo Ante, Litigância De Má Fé, Cerceamento De Defesa, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula Suspensiva Retorno Ao Status Quo Ante Litigância De Má Fé Cerceamento De Defesa Exceção Do Contrato Não Cumprido +4 more

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Parties

CLUBE LIBANÊS DE BELO HORIZONTE

Autor

SPE BRISA 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré

TINER SPE IX EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de provas
  2. 2 validade de contrato de permuta condicionado e efeitos da não implementação da condição suspensiva
  3. 3 exceção do contrato não cumprido e alegada violação do art. 476 do CC/2002

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido e por matérias que exigiriam reexame probatório e interpretação contratual integral, vedados em recurso especial (Súmula 5), além da falta de prequestionamento quanto a determinadas normas e pedidos (incidência das súmulas aplicáveis), motivo pelo qual manteve-se a improcedência e outras conclusões do Tribunal a quo; contudo procedeu-se à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.