REsp 2123361 - DECISAO

REsp 2123361 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria exigiria interpretação contratual e reexame de questões fático-probatórias (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a fundamentação recursal foi considerada insuficiente para infirmar o acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: GÁS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Cláusula Take or Pay, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Cláusula Take or Pay Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

GÁS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 422 do Código Civil e ao art. 1º, §4º, da Lei n. 10.312/2001
  2. 2 natureza obrigacional da cláusula take or pay
  3. 3 possibilidade de cobrança de VAG após rescisão contratual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria exigiria interpretação contratual e reexame de questões fático-probatórias (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a fundamentação recursal foi considerada insuficiente para infirmar o acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.