REsp 1805941 - DECISAO

REsp 1805941 - DECISAO

O STJ aplicou o entendimento do Tema 1051/STJ de que o marco temporal para classificação do crédito é a data do fato gerador; como o fato gerador das cobranças indevidas ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial (20/06/2016), o crédito deve ser qualificado como concursal, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e declarar a natureza concursal do crédito.

Parties
Recorrente: OI S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para declarar a natureza concursal do crédito.
Legal Topics
Classificação De Crédito, Crédito Concursal Vs Extraconcursal, Efeitos Da Recuperação Judicial, Tema 1051/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Classificação De Crédito Crédito Concursal Vs Extraconcursal Efeitos Da Recuperação Judicial Tema 1051/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito discutido é concursal ou extraconcursal
  2. 2 Qual o marco temporal para classificação do crédito (data do fato gerador)
  3. 3 Aplicação do Tema 1051/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ aplicou o entendimento do Tema 1051/STJ de que o marco temporal para classificação do crédito é a data do fato gerador; como o fato gerador das cobranças indevidas ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial (20/06/2016), o crédito deve ser qualificado como concursal, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e declarar a natureza concursal do crédito.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a natureza concursal do crédito.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, declarar a natureza concursal do crédito exequendo.
  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.