REsp 2107608 - DECISAO

REsp 2107608 - DECISAO

A existência do crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do seu fato gerador (ou vencimento dos locativos e encargos), de modo que locativos e encargos vencidos em data anterior ao pedido de recuperação judicial são créditos concursais, independentemente da posterior emissão de boletos ou notas.

Parties
Recorrente: LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrido: CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Classificação De Crédito, Crédito Concursal, Crédito Extraconcursal, Fato Gerador, Tema 1.051/stj, Art. 49 Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Classificação De Crédito Crédito Concursal Crédito Extraconcursal Fato Gerador Tema 1.051/stj +1 more

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Parties

LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se créditos decorrentes de contrato de locação cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, mas tiveram notas/boletos emitidos depois, devem ser considerados concursal ou extraconcursal

Ratio Decidendi

A existência do crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do seu fato gerador (ou vencimento dos locativos e encargos), de modo que locativos e encargos vencidos em data anterior ao pedido de recuperação judicial são créditos concursais, independentemente da posterior emissão de boletos ou notas.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para considerar concursal os locativos e encargos de locação vencidos em data anterior ao pedido de recuperação judicial.
  • Publique-se.