REsp 1920316 - ACORDAO

REsp 1920316 - ACORDAO

O parecer jurídico juntado pelo Fundo Gama não constitui documento novo, sendo mero reforço argumentativo, de modo que não houve nulidade por ausência de oitiva (aplicação da jurisprudência e da Súmula 83 do STJ), e a pretensão de reclassificar o crédito como subordinado exigiria reexame de premissas fático-probatórias sobre a natureza da gestão exercida pelo FGC durante o RAET, inviabilizado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial em sua parte meritória.

Parties
Agravante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.; Agravado: GAMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO (FUNDO GAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (decisão: Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ)
Legal Topics
Classificação De Crédito, Administração Especial Temporária (raet), Parecer Jurídico, Cerceamento De Defesa/contraditório, Reexame De Provas, Subordinação De Créditos (art. 83, VIII, B, Lei N. 11.101/2005)
Direito Empresarial Processo Civil Direito Falimentar Classificação De Crédito Administração Especial Temporária (raet) Parecer Jurídico Cerceamento De Defesa/contraditório Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Agravante

GAMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO (FUNDO GAMA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (decisão: Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se parecer jurídico apresentado por parte interessada constitui documento novo para fins do art. 437, § 1º, do CPC/2015 e, em caso afirmativo, se houve cerceamento de defesa pela não oitiva da parte contrária
  2. 2 Se os créditos do Fundo Gama, cujo único cotista é o FGC, devem ser classificados como subordinados nos termos do art. 83, VIII, b, da Lei n. 11.101/2005 em razão da administração exercida pelo FGC durante o RAET
  3. 3 Se o reexame da natureza da administração do FGC demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O parecer jurídico juntado pelo Fundo Gama não constitui documento novo, sendo mero reforço argumentativo, de modo que não houve nulidade por ausência de oitiva (aplicação da jurisprudência e da Súmula 83 do STJ), e a pretensão de reclassificar o crédito como subordinado exigiria reexame de premissas fático-probatórias sobre a natureza da gestão exercida pelo FGC durante o RAET, inviabilizado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial em sua parte meritória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que classificou o crédito do Fundo Gama como quirografário e que afastou a natureza subordinada do crédito, nos limites da fundamentação já adotada.