AREsp 2657551 - DECISAO

AREsp 2657551 - DECISAO

Não há omissão ou obscuridade na decisão embargada; a autora foi condenada ao pagamento de honorários pela parcela do pedido não obtida (R$ 1.072.869,90) e a sucumbência em desfavor do HSBC foi arbitrada em R$ 10.000,00. Como o proveito econômico decorrente da desclassificação de crédito é inestimável/irrisório, a fixação dos honorários procedeu-se por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, sendo impertinente a aplicação automática do Tema n. 1.076 do STJ ou do art. 85, § 2º, do CPC na situação concreta; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: PRODUMAN ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Classificação De Crédito, Alienação Fiduciária De Recebíveis, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Embargos De Declaração
Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Classificação De Crédito Alienação Fiduciária De Recebíveis Honorários Advocatícios Proveito Econômico Embargos De Declaração

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Parties

PRODUMAN ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao ônus sucumbencial
  2. 2 aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 1.076 do STJ e do art. 85, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão ou obscuridade na decisão embargada; a autora foi condenada ao pagamento de honorários pela parcela do pedido não obtida (R$ 1.072.869,90) e a sucumbência em desfavor do HSBC foi arbitrada em R$ 10.000,00. Como o proveito econômico decorrente da desclassificação de crédito é inestimável/irrisório, a fixação dos honorários procedeu-se por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, sendo impertinente a aplicação automática do Tema n. 1.076 do STJ ou do art. 85, § 2º, do CPC na situação concreta; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se