AREsp 2908077 - DECISAO

AREsp 2908077 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC sem especificar vícios concretos (aplicação da Súmula 284/STF), não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e a pretensão de reclassificação do crédito demandaria reexame de matéria fático-probatória (avaliação dos imóveis hipotecados) vedado ao STJ pela Súmula 7, além de não constar no título os valores dos imóveis que permitissem delimitar a parcela garantida, mantendo-se a classificação como classe III (quirografários).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Classificação De Crédito, Garantia Real, Hipoteca, Cédula De Crédito Bancário, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial para fins do art. 105, III, alínea c, da CF
  3. 3 inviabilidade de classificação como crédito com garantia real pela ausência de especificação do valor dos imóveis hipotecados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC sem especificar vícios concretos (aplicação da Súmula 284/STF), não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e a pretensão de reclassificação do crédito demandaria reexame de matéria fático-probatória (avaliação dos imóveis hipotecados) vedado ao STJ pela Súmula 7, além de não constar no título os valores dos imóveis que permitissem delimitar a parcela garantida, mantendo-se a classificação como classe III (quirografários).

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.