AREsp 1699983 - DECISAO

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O tribunal manteve a classificação do crédito como garantido por hipoteca porque o suposto refinanciamento dependia do registro prévio de novas garantias (condição suspensiva) que não foi implementado; assim, a obrigação originária permaneceu vigente e a hipoteca não se extinguiu; incumbia às recuperandas comprovar a extinção nos termos do art. 373, II, do CPC; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: POMI FRUTAS S.A.; Agravante: OUTRA; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Classificação De Crédito, Novação, Garantia Real, Hipoteca, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Classificação De Crédito Novação Garantia Real Hipoteca Ônus Da Prova +1 more

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Parties

POMI FRUTAS S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve novação e extinção da hipoteca em face de refinanciamento condicionado ao registro de garantias
  2. 2 Se o ônus de provar a extinção da obrigação incumbia às recuperandas, nos termos do art. 373, II, do CPC
  3. 3 Se a classificação do crédito como garantido por hipoteca, nos termos do art. 83, II, da Lei 11.101/2005, foi correta

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a classificação do crédito como garantido por hipoteca porque o suposto refinanciamento dependia do registro prévio de novas garantias (condição suspensiva) que não foi implementado; assim, a obrigação originária permaneceu vigente e a hipoteca não se extinguiu; incumbia às recuperandas comprovar a extinção nos termos do art. 373, II, do CPC; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.