REsp 1936295 - DECISAO

REsp 1936295 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal de origem ao não enfrentar as teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15) e diante do dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX CF), o Tribunal Superior decidiu cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam apreciadas fundamentadamente as matérias apontadas, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrida: COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar a remessa dos autos à Corte de origem para nova apreciação fundamentada
Legal Topics
Classificação De Crédito, Extraconcursalidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Falência E Recuperação De Empresas Processo Civil Classificação De Crédito Extraconcursalidade Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 classificação do crédito como concursual ou extraconcursal
  3. 3 data do termo legal e tratamento de grupo econômico

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem ao não enfrentar as teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15) e diante do dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX CF), o Tribunal Superior decidiu cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam apreciadas fundamentadamente as matérias apontadas, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar a remessa dos autos à Corte de origem para nova apreciação fundamentada

Orders

  • Cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração (fls. 111-117, e-STJ)
  • Remeter os autos à Corte de origem para apreciação fundamentada das teses destacadas pela parte nos aclaratórios