REsp 1915935 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem considerou que, tratando‑se de pessoa jurídica, os créditos de representação comercial não têm natureza trabalhista.
- Parties
- Recorrente: PLÁTANO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Classificação De Crédito, Equiparação a Crédito Trabalhista, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PLÁTANO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se crédito decorrente de contrato de representação comercial firmado com pessoa jurídica pode ser equiparado a crédito trabalhista
- 2 Consequência processual da falta de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido, à luz da Súmula 283/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem considerou que, tratando‑se de pessoa jurídica, os créditos de representação comercial não têm natureza trabalhista.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Majoro os honorários em favor dos advogados das recorridas em R$ 200,00 sobre o valor fixado pela instância originária.
Full Case Text
Judgment text and source record
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