AREsp 1956023 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente classificou o crédito decorrente de indenização por acidente de trabalho como crédito trabalhista privilegiado nos termos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e não demonstrou omissão...

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Parties
Agravante: ETERNIT DA AMAZONIA INDUSTRIA DE FIBROCIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Classificação De Crédito, Natureza Alimentar Do Crédito, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj E Súmula 284/stf, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Classificação De Crédito Natureza Alimentar Do Crédito Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj E Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ETERNIT DA AMAZONIA INDUSTRIA DE FIBROCIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se crédito decorrente de indenização por acidente de trabalho deve ser classificado como crédito trabalhista privilegiado (art. 83, I, Lei 11.101/2005)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/15)
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória no recurso especial (implicações da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente classificou o crédito decorrente de indenização por acidente de trabalho como crédito trabalhista privilegiado nos termos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e não demonstrou omissão pontual do acórdão recorrido; e o pedido de revisar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.