AREsp 2629309 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o acordo homologado apenas confirmou obrigação preexistente (cédula de crédito bancário anterior à recuperação), não havendo novação nem renúncia da garantia fiduciária; assim, não se caracterizou crédito contraído durante a recuperação judicial passível de classificação como extraconcursal nos termos do art. 67 e art. 84, V, da Lei 11.101/2005. Além disso, a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA.; Credor Originário: BANCO SANTANDER S.A.; Devedora Integrante Do Grupo Bertolo: FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Classificação De Crédito, Extraconcursalidade, Novação, Impugnação De Crédito, Convolação De Recuperação Em Falência, Renegociação De Dívida
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Parties

CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA.

Agravante

BANCO SANTANDER S.A.

Credor Originário

FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Devedora Integrante Do Grupo Bertolo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a renegociação de dívida ocorrida durante a recuperação judicial configura obrigação contraída durante a recuperação e, assim, crédito extraconcursal nos termos do art. 67 da Lei 11.101/2005 e art. 84, V.
  2. 2 Se o acordo homologado constituiu novação ou mera confirmação/roboramento da obrigação preexistente.
  3. 3 Se é possível o reexame factual e contratual pela Corte Superior diante das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o acordo homologado apenas confirmou obrigação preexistente (cédula de crédito bancário anterior à recuperação), não havendo novação nem renúncia da garantia fiduciária; assim, não se caracterizou crédito contraído durante a recuperação judicial passível de classificação como extraconcursal nos termos do art. 67 e art. 84, V, da Lei 11.101/2005. Além disso, a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.