REsp 2156887 - DECISAO

REsp 2156887 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque a matéria relativa à concursalidade do crédito exige reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VOGELSANGER PAVIMENTACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego provimento
Legal Topics
Classificação De Crédito Concursal, Garantia Real, Alienação Fiduciária, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Classificação De Crédito Concursal Garantia Real Alienação Fiduciária Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

VOGELSANGER PAVIMENTACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reclassificação de crédito de quirografário para garantido por ausência de registro público
  2. 2 necessidade de registro para eficácia perante terceiros da garantia real
  3. 3 incompatibilidade do recurso especial com reexame de prova e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque a matéria relativa à concursalidade do crédito exige reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios já fixados em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.