REsp 1920316 - DECISAO
Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, para melhor exame do objeto do recurso.
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- Parties
- Agravante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento Convertido Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo provido para determinação de conversão em recurso especial.
- Legal Topics
- Classificação De Crédito Em Falência, Garantia Fiduciária E Registro, Aplicação Do Art. 83, VIII, B Da Lei 11.101/05
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Parties
BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Convertido Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência do art. 83, VIII, b, da Lei 11.101/05 sobre créditos vinculados a aportes do FGC via GAMA
- 2 regularidade da constituição da garantia fiduciária e necessidade de registro no domicílio do devedor (art. 1361 §1 CC/02 e Súmula 60 TJSP)
- 3 natureza do crédito (extraconcursal por restituição ou quirografário)
Ratio Decidendi
Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, para melhor exame do objeto do recurso.
Court Disposition
Agravo provido para determinação de conversão em recurso especial.
Orders
- Dou provimento ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial
- Sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.Aem face da decisão que negou seguimento ao recurso especial, por sua vez manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R DECISÃO QUE ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO DO GAMA PARA QUIROGRAFÁRIO DECISÃO FUNDADA EM TRÊS PREMISSAS 1) O FGC PROVEU LIQUIDEZ AO BCS ATRAVÉS DO GAMA ANTES E DURANTE O RAET E EM GARANTIA RECEBEU POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS 2) NÃO INCIDE O ART 83 INCISO VIII ALÍNEA B DA LEI Nº 11101/05 POIS OS APORTES REALIZADOS PELO FGC VIA GAMA NÃO INDICAM FRAUDE MAS MERO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL COM VISTAS À SALVAGUARDA DO BCS E 3) A GARANTIA FIDUCIÁRIA NÃO FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDA AUSENTE O REGISTRO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR (ART 1361 § 1 DO CC/02 E SÚMULA 60 DESTE E TJSP) O QUE AFASTA A NATUREZA EXTRACONCURSAL (POR RESTITUIÇÃO) DO CRÉDITO E CARACTERIZA SUA ÍNDOLE QUIROGRAFÁRIA Nas razões do recurso especial, sustenta a parte recorrente violação dos arts. 83, VIII, b, da Lei 11.101/05 e 437, § 1º, do CPC. É o relatório. DECIDO. 2. Em face das circunstâncias que envolvem a controvérsia e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se.