REsp 1920316 - DECISAO

REsp 1920316 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial, por convergência jurisprudencial com o entendimento do STJ; o parecer jurídico juntado não constitui 'documento novo' exigindo nova oitiva (art. 437 CPC) e, quanto ao mérito, a administração exercida pelo FGC como administrador especial temporário não se confunde com a...

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Parties
Recorrente: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. (falido); Recorrido: GAMA (Fundo GAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Classificação De Crédito Na Falência, Subordinação De Crédito (art. 83, VIII, B, Lei 11.101/2005), Contraditório E Juntada De Parecer Jurídico (art. 437 Do Cpc), Registro Da Garantia Fiduciária (art. 1.361, §1º, Cc/02 E Súmula 60 Tjsp), Função E Atuação Do FGC (paybox Clássico E Paybox Plus)
Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Classificação De Crédito Na Falência Subordinação De Crédito (art. 83, Viii, B, Lei 11.101/2005) Contraditório E Juntada De Parecer Jurídico (art. 437 Do Cpc) Registro Da Garantia Fiduciária (art. 1.361, §1º, Cc/02 E Súmula 60 Tjsp) +1 more

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. (falido)

Recorrente

GAMA (Fundo GAMA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 437, § 1º, do CPC em razão de juntada de parecer jurídico
  2. 2 Incidência do art. 83, VIII, alínea "b", da Lei nº 11.101/2005 sobre o crédito do GAMA/FGC por ter exercido administração durante o RAET
  3. 3 Validade do registro da garantia fiduciária e consequente natureza do crédito (extraconcursal ou quirografário)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial, por convergência jurisprudencial com o entendimento do STJ; o parecer jurídico juntado não constitui 'documento novo' exigindo nova oitiva (art. 437 CPC) e, quanto ao mérito, a administração exercida pelo FGC como administrador especial temporário não se confunde com a administração ordinária visada no art. 83, VIII, b, da Lei 11.101/2005, de modo que não se admite, nesta via, a reclassificação do crédito como subordinado; a questão sobre eventual natureza extraconcursal ou quirografária será discutida em recurso/autuação própria.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.