AREsp 1624391 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que o parecer jurídico juntado não configura documento novo, afastando nulidade processual por ausência de intimação; que a reclassificação do crédito do FACB para sujeito à restituição não pode ser reformada neste tribunal sem reexame fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; e que a atuação do FGC como administrador especial temporário, sujeita ao controle do Bacen e voltada à salvaguarda pública, não se equipara à administração ordinária prevista no art. 83, VIII, b, da Lei 11.101/2005, não ensejando subordinação dos créditos.

Parties
Agravante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.; Agravado: FACB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Classificação De Crédito Na Falência, Subordinação De Crédito, Fundo Garantidor De Crédito (fgc), FACB, Regime De Administração Especial Temporária (raet), Parecer Jurídico E Documento Novo, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Empresarial Processual Civil Classificação De Crédito Na Falência Subordinação De Crédito Fundo Garantidor De Crédito (fgc) FACB Regime De Administração Especial Temporária (raet) Parecer Jurídico E Documento Novo +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Agravante

FACB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se parecer jurídico apresentado pela parte constitui documento novo a justificar nulidade por ausência de contraditório
  2. 2 Se o crédito detido pelo FACB (FGC único cotista) deve ser classificado como subordinado em razão da atuação do FGC como administrador durante o RAET
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e do art. 437, § 1º, do CPC/2015 e art. 83, VIII, b, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o parecer jurídico juntado não configura documento novo, afastando nulidade processual por ausência de intimação; que a reclassificação do crédito do FACB para sujeito à restituição não pode ser reformada neste tribunal sem reexame fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; e que a atuação do FGC como administrador especial temporário, sujeita ao controle do Bacen e voltada à salvaguarda pública, não se equipara à administração ordinária prevista no art. 83, VIII, b, da Lei 11.101/2005, não ensejando subordinação dos créditos.

Court Disposition

Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Recurso especial desprovido