REsp 1867409 - DECISAO

REsp 1867409 - DECISAO

O acórdão concluiu que o FGC não possui natureza de seguradora para fins de exclusão do concurso universal, que a atuação do FGC no RAET não se equipara à administração cuja assunção implicaria subordinação do crédito prevista no art.83 VIII b da Lei 11.101/05, e que, em razão da sub-rogação prevista no estatuto do...

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Parties
Recorrente: FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC; Parte Contrária: BCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido em parte, na extensão conhecida, com ressalva e observação.
Legal Topics
Classificação De Crédito Na Falência, Sub Rogação, Administrador Especial Temporário, Fundo Garantidor De Créditos (fgc), Relação Securitária Vs Contribuição Obrigatória, Art. 83, Inciso VIII, Alínea B Da Lei 11.101/05, Art. 351 Do Cc/02, Princípio Da Par Conditio Creditorum
Direito Falimentar Direito Civil Direito Securitário Direito Bancário Classificação De Crédito Na Falência Sub Rogação Administrador Especial Temporário Fundo Garantidor De Créditos (fgc) +4 more

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Parties

FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC

Recorrente

BCS

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o FGC tem natureza securitária que o exclui do concurso universal
  2. 2 se o crédito do FGC deve ser subordinado por ter assumido a administração do BCS no RAET (art.83 VIII b da Lei 11.101/05)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 757 e ss. do CC/02 ao FGC

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o FGC não possui natureza de seguradora para fins de exclusão do concurso universal, que a atuação do FGC no RAET não se equipara à administração cuja assunção implicaria subordinação do crédito prevista no art.83 VIII b da Lei 11.101/05, e que, em razão da sub-rogação prevista no estatuto do FGC e no CC, parte dos créditos sub-rogados pelo FGC (função paybox clássico) serão tratados como sub-quirografários em relação aos credores originários; o restante (função paybox plus) permanecerá na classe quirografária em igualdade de condições.

Court Disposition

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido em parte, na extensão conhecida, com ressalva e observação.

Orders

  • Remeta-se ao Parquet para parecer.
  • Publique-se.