AREsp 3084671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (não indicação dos incisos) e de ausência de prequestionamento sobre a alegada violação ao art. 489 do CPC, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ; assim, não se examinou o mérito relativo à incidência da correção monetária sobre créditos públicos na falência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Classificação De Crédito Público, Habilitação De Créditos Na Falência, Incidência De Correção Monetária, Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Empresarial (falência) Direito Tributário Classificação De Crédito Público Habilitação De Créditos Na Falência Incidência De Correção Monetária Prequestionamento Nulidade Por Ausência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de reconhecimento da incidência da correção monetária dos créditos públicos desde a decretação da falência
  3. 3 aplicabilidade do art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005 aos créditos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (não indicação dos incisos) e de ausência de prequestionamento sobre a alegada violação ao art. 489 do CPC, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ; assim, não se examinou o mérito relativo à incidência da correção monetária sobre créditos públicos na falência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.