AREsp 1894578 - DECISAO

AREsp 1894578 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a equiparação de pensão fixada em sentença judicial a crédito trabalhista para fins de inclusão no quadro geral de credores em recuperação judicial; portanto, não há ofensa aos dispositivos invocados e o agravo deve ser negado.

Parties
Agravante: RÁPIDO ARAGUAIA LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Classificação De Créditos, Equiparação De Pensão a Crédito Trabalhista, Habilitação De Crédito, Jurisprudência Do STJ
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Classificação De Créditos Equiparação De Pensão a Crédito Trabalhista Habilitação De Crédito Jurisprudência Do STJ

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Parties

RÁPIDO ARAGUAIA LTDA. e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se crédito decorrente de pensão fixada em sentença cível pode ser equiparado a crédito trabalhista para fins de habilitação no quadro geral de credores da recuperação judicial
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 41, I, e 54 da Lei n. 11.101/05
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a equiparação de pensão fixada em sentença judicial a crédito trabalhista para fins de inclusão no quadro geral de credores em recuperação judicial; portanto, não há ofensa aos dispositivos invocados e o agravo deve ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.