AREsp 1909989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em fato e prova, reconhecendo que a homologação do plano de recuperação transitou em julgado e que a Total S.A. assumiu os créditos, de modo que o agravante não tem legitimidade para discutir o acordo; além disso, o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente (credor Trabalhista): Airton Rodrigues Camilo; Recorrido (credor): BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.; Massa Falida: Frigorífico Margen Ltda.; Grupo Em Recuperação: Grupo Margen Ltda.; Empresa Criada Pelo Plano De Recuperação (assumiu Parte Do Ativo E Do Passivo): Total S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Classificação De Créditos, Legitimidade Para Impugnar Acordo Homologado, Preclusão E Trânsito Em Julgado, Efeito Suspensivo, Dissídio Jurisprudencial E Súmulas
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Classificação De Créditos Legitimidade Para Impugnar Acordo Homologado Preclusão E Trânsito Em Julgado Efeito Suspensivo Dissídio Jurisprudencial E Súmulas

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Parties

Airton Rodrigues Camilo

Recorrente (credor Trabalhista)

BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.

Recorrido (credor)

Frigorífico Margen Ltda.

Massa Falida

Grupo Margen Ltda.

Grupo Em Recuperação

Total S.A.

Empresa Criada Pelo Plano De Recuperação (assumiu Parte Do Ativo E Do Passivo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação do acordo homologado no plano de recuperação judicial
  2. 2 legitimidade do credor para contestar pagamento preferencial a outro credor
  3. 3 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em fato e prova, reconhecendo que a homologação do plano de recuperação transitou em julgado e que a Total S.A. assumiu os créditos, de modo que o agravante não tem legitimidade para discutir o acordo; além disso, o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Efeito suspensivo ao recurso especial indeferido
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial