AREsp 1924680 - DECISAO

AREsp 1924680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas do plano de recuperação homologado (óbices das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque faltou o prequestionamento das normas federais invocadas (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não tem legitimidade para impugnar o acordo, por ter seu crédito transferido à Total S.A. e por haver trânsito em julgado sobre a homologação do plano.

Parties
Recorrente/credora Trabalhista: Vânia Rodrigues Lemes; Recorrido/credor Com Garantia Real: BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.; Massa Falida/recuperanda: Frigorífico Margen Ltda.; Empresa Criada/cessionária De Créditos: Total S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Classificação De Créditos, Legitimidade Recursal, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório, Súmulas/stj E STF
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Classificação De Créditos Legitimidade Recursal Prequestionamento +3 more

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Parties

Vânia Rodrigues Lemes

Recorrente/credora Trabalhista

BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.

Recorrido/credor Com Garantia Real

Frigorífico Margen Ltda.

Massa Falida/recuperanda

Total S.A.

Empresa Criada/cessionária De Créditos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da agravante para impugnar acordo homologado entre BRD e massa falida
  2. 2 preclusão e trânsito em julgado da homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto às normas federais invocadas (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas do plano de recuperação homologado (óbices das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque faltou o prequestionamento das normas federais invocadas (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não tem legitimidade para impugnar o acordo, por ter seu crédito transferido à Total S.A. e por haver trânsito em julgado sobre a homologação do plano.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.