AREsp 1924700 - DECISAO

AREsp 1924700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida dependia de premissas cuja controvérsia estava preclusa em razão do trânsito em julgado da homologação do plano de recuperação e porque o agravante carece de legitimidade para impugnar o acordo entre BRD e a massa falida; além disso, o recurso especial exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação do plano, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Credor Trabalhista; Recorrente: Ataíde Cazuza de Lima; Credora; Parte Recurrida: BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.; Massa Falida; Parte Recorrida: Frigorífico Margen Ltda.; Empresa Criada Pelo Plano De Recuperação; Cessionária Dos Créditos: Total S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/mera Pronúncia)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Classificação De Créditos, Preclusão E Trânsito Em Julgado, Legitimidade Para Impugnar Acordos Homologados, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf, Limitação Do Recurso Especial Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Recuperação Judicial Falência Direito Do Trabalho Direito Societário Direito Processual Civil Classificação De Créditos Preclusão E Trânsito Em Julgado Legitimidade Para Impugnar Acordos Homologados +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ataíde Cazuza de Lima

Credor Trabalhista; Recorrente

BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.

Credora; Parte Recurrida

Frigorífico Margen Ltda.

Massa Falida; Parte Recorrida

Total S/A

Empresa Criada Pelo Plano De Recuperação; Cessionária Dos Créditos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/mera Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do agravante para impugnar o acordo homologado entre BRD e a massa falida do Frigorífico Margen Ltda.
  2. 2 preclusão do debate sobre a validade dos atos praticados com a criação da Total S/A em razão do trânsito em julgado da homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto às violação de dispositivos legais invocados (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida dependia de premissas cuja controvérsia estava preclusa em razão do trânsito em julgado da homologação do plano de recuperação e porque o agravante carece de legitimidade para impugnar o acordo entre BRD e a massa falida; além disso, o recurso especial exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação do plano, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.