REsp 1549960 - DECISAO

REsp 1549960 - DECISAO

O acórdão decidiu que, sendo o recorrente sócio que se sub-rogaram em dívidas da sociedade falida, prevalece a figura do credor prevista no art. 83, VIII, b, da Lei 11.101/2005, tornando tais créditos de natureza subordinada; além disso, a matéria é infraconstitucional e a análise suscitada dependeria de reexame do conjunto probatório, impedindo a admissão do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e na Súmula 279 do STF.

Parties
Recorrente: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Classificação De Créditos, Créditos Subordinados, Cessão De Crédito, Sub Rogação, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Falimentar Direito Constitucional Direito Processual Civil Classificação De Créditos Créditos Subordinados Cessão De Crédito Sub Rogação Reexame De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica dos créditos dos sócios perante a sociedade falida
  2. 2 aplicabilidade do art. 83, VIII, b, da Lei 11.101/2005
  3. 3 se credits adquiridos por cessão por sócio antes da decretação da falência mantêm natureza quirografária

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, sendo o recorrente sócio que se sub-rogaram em dívidas da sociedade falida, prevalece a figura do credor prevista no art. 83, VIII, b, da Lei 11.101/2005, tornando tais créditos de natureza subordinada; além disso, a matéria é infraconstitucional e a análise suscitada dependeria de reexame do conjunto probatório, impedindo a admissão do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e na Súmula 279 do STF.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC).
  • Publique-se.