REsp 1867409 - ACORDAO

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A Quarta Turma concluiu que a administração exercida pelo FGC durante o RAET difere da administração ordinária dos controladores/administradores, não gerando subordinação dos seus créditos nos termos do art. 83, VIII, b, da Lei n. 11.101/2005; ademais, a sub-rogação do FGC impõe que assuma a mesma posição dos credores originários (quirografários), não sendo cabível, no caso concreto, a reclassificação como subquirografário com fundamento no art. 351 do Código Civil, por afrontar princípios do direito falimentar e a função institucional do FGC; por isso conheceu parcialmente do recurso do FGC e deu-lhe provimento para restabelecer a classificação conferida pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC); Recorrente (falido): BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (acórdão Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial do FGC parcialmente conhecido e provido; recurso especial do Banco Cruzeiro do Sul S.A. não conhecido.
Legal Topics
Classificação De Créditos, Sub Rogação, Subordinação De Créditos, Subclasse De Quirografários, Regime De Administração Especial Temporária (raet), Função Institucional Do FGC
Direito Empresarial Direito Falimentar Direito Bancário Classificação De Créditos Sub Rogação Subordinação De Créditos Subclasse De Quirografários Regime De Administração Especial Temporária (raet) +1 more

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Parties

FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC)

Recorrente

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Recorrente (falido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (acórdão Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a administração exercida pelo FGC durante o RAET importa subordinação dos seus créditos nos termos do art. 83, VIII, b, da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Se a sub-rogação do FGC autoriza reclassificação dos créditos como subquirografários com fundamento no art. 351 do Código Civil
  3. 3 Compatibilidade entre as finalidades institucionais do FGC e a hierarquia de créditos em concurso universal

Ratio Decidendi

A Quarta Turma concluiu que a administração exercida pelo FGC durante o RAET difere da administração ordinária dos controladores/administradores, não gerando subordinação dos seus créditos nos termos do art. 83, VIII, b, da Lei n. 11.101/2005; ademais, a sub-rogação do FGC impõe que assuma a mesma posição dos credores originários (quirografários), não sendo cabível, no caso concreto, a reclassificação como subquirografário com fundamento no art. 351 do Código Civil, por afrontar princípios do direito falimentar e a função institucional do FGC; por isso conheceu parcialmente do recurso do FGC e deu-lhe provimento para restabelecer a classificação conferida pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial do FGC parcialmente conhecido e provido; recurso especial do Banco Cruzeiro do Sul S.A. não conhecido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e, nessa extensão, dar-lhe provimento para modificar o acórdão recorrido no trecho em que classificou parte do crédito do FGC como subquirografária, devendo prevalecer a classificação conferida pelo Juízo de primeiro grau
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Banco Cruzeiro do Sul S.A.