AREsp 1578060 - DECISAO

AREsp 1578060 - DECISAO

O crédito da agravante derivou de obrigação pretérita ao pedido de recuperação judicial e, portanto, não se enquadra nas hipóteses de extraconcursalidade previstas no art. 84 da Lei 11.101/2005; a decisão que reconheceu extraconcursalidade enquanto a recuperanda ainda estava em recuperação não vincula a nova classificação após a convolação em falência (reclassificação conforme arts. 83 e 84); como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicou‑se o óbice da Súmula 83 e negou‑se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MARIA LUCILA DE BARROS LAHAM; Agravada: Massa Falida do Grupo Bertolo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Classificação De Créditos, Extraconcursalidade, Convolação De Recuperação Judicial Em Falência, Coisa Julgada
Direito Falimentar Direito Processual Civil Classificação De Créditos Extraconcursalidade Convolação De Recuperação Judicial Em Falência Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LUCILA DE BARROS LAHAM

Agravante

Massa Falida do Grupo Bertolo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito da agravante é extraconcursal na hipótese de convolação da recuperação judicial em falência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 84 da Lei 11.101/2005 aos créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial
  3. 3 Efeito da decisão anterior (coisa julgada) proferida na fase de recuperação sobre nova classificação em falência

Ratio Decidendi

O crédito da agravante derivou de obrigação pretérita ao pedido de recuperação judicial e, portanto, não se enquadra nas hipóteses de extraconcursalidade previstas no art. 84 da Lei 11.101/2005; a decisão que reconheceu extraconcursalidade enquanto a recuperanda ainda estava em recuperação não vincula a nova classificação após a convolação em falência (reclassificação conforme arts. 83 e 84); como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicou‑se o óbice da Súmula 83 e negou‑se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.