REsp 2001929 - DECISAO

REsp 2001929 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a reclassificação do crédito como quirografário após a convolação da recuperação em falência, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações quanto aos arts. 61, § 2º, e 84, V, da Lei n. 11.101/2005 não se mostraram suficientes para modificar a conclusão; além disso, houve impropriedade em admitir inovação recursal sobre prestação de serviços à massa falida em recuperação judicial, e não se demonstrou similitude fática nem cotejo analítico aptos a configurar divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: CREDFIT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SACADOS ÂNCORA MULTISETORIAL; Recorrido: OR SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM IMAGENS LTDA - MASSA FALIDA; Recorrido: ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Classificação De Créditos, Créditos Extraconcursais, Convolação Da Recuperação Em Falência, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial E Falência Processo Civil Classificação De Créditos Créditos Extraconcursais Convolação Da Recuperação Em Falência Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREDFIT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SACADOS ÂNCORA MULTISETORIAL

Recorrente

OR SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM IMAGENS LTDA - MASSA FALIDA

Recorrido

ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação dos arts. 61, § 2º, e 84, V, da Lei n. 11.101/2005 quanto à classificação do crédito após convolação
  3. 3 possibilidade de inovação recursal sobre créditos por serviços prestados durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a reclassificação do crédito como quirografário após a convolação da recuperação em falência, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações quanto aos arts. 61, § 2º, e 84, V, da Lei n. 11.101/2005 não se mostraram suficientes para modificar a conclusão; além disso, houve impropriedade em admitir inovação recursal sobre prestação de serviços à massa falida em recuperação judicial, e não se demonstrou similitude fática nem cotejo analítico aptos a configurar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.