AREsp 1819772 - DECISAO

AREsp 1819772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas 284 do STF (deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC) e 211 do STJ (ausência de prequestionamento), sendo mantido o entendimento do tribunal a quo de que, por serem individualizadas e autônomas as garantias prestadas pelas recuperandas, a Ottima prestou hipoteca enquanto a Costa Campos prestou apenas aval, motivo pelo qual, no regime de recuperação judicial, o crédito é classificado como com garantia real em relação à Ottima e quirografário em relação à Costa Campos.

Parties
Recorrente: BANCO FIDIS S/A; Recuperanda: Ottima Veículos Ltda.; Recuperanda: Sociedade Costa Campos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Classificação De Créditos, Aval, Garantia Real, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas (súmula 284 STF, Súmula 211 Stj), Honorários Advocatícios
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Processual Civil Classificação De Créditos Aval Garantia Real Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO FIDIS S/A

Recorrente

Ottima Veículos Ltda.

Recuperanda

Sociedade Costa Campos Ltda.

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração e alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 899 do Código Civil quanto à equiparação do avalista ao devedor principal para fins de classificação de crédito
  3. 3 classificação de crédito entre classe com garantia real e classe quirografária no regime de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas 284 do STF (deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC) e 211 do STJ (ausência de prequestionamento), sendo mantido o entendimento do tribunal a quo de que, por serem individualizadas e autônomas as garantias prestadas pelas recuperandas, a Ottima prestou hipoteca enquanto a Costa Campos prestou apenas aval, motivo pelo qual, no regime de recuperação judicial, o crédito é classificado como com garantia real em relação à Ottima e quirografário em relação à Costa Campos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.