REsp 1886235 - DECISAO

REsp 1886235 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora o crédito tenha sido formalmente constituído após o pedido de recuperação judicial, por trânsito em julgado, sua obrigação decorre de fato anterior ao pedido; assim, o crédito deve submeter-se ao plano de recuperação judicial e ser habilitado no quadro geral de credores, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a submissão do crédito ao plano de recuperação.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido. Reforma do acórdão recorrido para determinar que o crédito seja submetido ao plano de recuperação judicial.
Legal Topics
Classificação De Créditos, Crédito Extraconcursal, Crédito Concursal, Plano De Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Classificação De Créditos Crédito Extraconcursal Crédito Concursal Plano De Recuperação Judicial Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito constituído após o pedido de recuperação judicial é extraconcursal ou deve submeter-se ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Se crédito cuja obrigação decorre de fato anterior ao pedido de recuperação judicial deve ser incluído no quadro de credores e no plano de recuperação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora o crédito tenha sido formalmente constituído após o pedido de recuperação judicial, por trânsito em julgado, sua obrigação decorre de fato anterior ao pedido; assim, o crédito deve submeter-se ao plano de recuperação judicial e ser habilitado no quadro geral de credores, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a submissão do crédito ao plano de recuperação.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reforma do acórdão recorrido para determinar que o crédito seja submetido ao plano de recuperação judicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o crédito objeto da presente demanda seja submetido ao plano de recuperação judicial da empresa demandada.