REsp 1577103 - DECISAO

REsp 1577103 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 integra o crédito tributário e, em consequência, deve ser classificado na falência como crédito tributário na ordem prevista no art. 83, III, da Lei 11.101/2005, adotando precedentes desta Corte que estendem àquelas rubricas a preferência dos créditos tributários.

Parties
Recorrente: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Classificação De Créditos, Encargo Legal Do Decreto Lei 1.025/1969, Falência, Dívida Ativa, Preferência De Créditos
Processual Civil Falimentar Tributário Classificação De Créditos Encargo Legal Do Decreto Lei 1.025/1969 Falência Dívida Ativa Preferência De Créditos

Case Brief

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Parties

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do encargo legal previsto no art. 1º do DL 1.025/1969
  2. 2 Classificação do referido encargo na falência (crédito tributário ou crédito quirografário)
  3. 3 Aplicação do art. 83, III, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 integra o crédito tributário e, em consequência, deve ser classificado na falência como crédito tributário na ordem prevista no art. 83, III, da Lei 11.101/2005, adotando precedentes desta Corte que estendem àquelas rubricas a preferência dos créditos tributários.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para declarar o "encargo legal" previsto no Decreto-Lei 1.025/69 como crédito tributário, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.