REsp 1858517 - DECISAO

REsp 1858517 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que os honorários decorrentes de prestação de serviços de auditoria/contabilidade têm natureza alimentícia, devendo ser equiparados aos créditos trabalhistas para fins de inclusão na classe I do quadro de credores nos termos do art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Classificação De Créditos, Natureza Alimentar De Honorários, Sociedade Simples, Impugnação De Crédito, Honorários Sucumbenciais
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Classificação De Créditos Natureza Alimentar De Honorários Sociedade Simples Impugnação De Crédito Honorários Sucumbenciais

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se créditos decorrentes de prestação de serviços por sociedade simples (contábil/auditoria) possuem natureza alimentar e devem ser classificados na classe I do quadro de credores (art. 83, I, Lei nº 11.101/2005)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Compatibilidade entre titularidade do crédito por pessoa jurídica (sociedade simples) e equiparação a crédito trabalhista para fins de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que os honorários decorrentes de prestação de serviços de auditoria/contabilidade têm natureza alimentícia, devendo ser equiparados aos créditos trabalhistas para fins de inclusão na classe I do quadro de credores nos termos do art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), os quais devem ser majorados em 5% (cinco por cento), em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.