AREsp 2843616 - DECISAO

AREsp 2843616 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a insurgência é genérica quanto ao art. 1.022 II do CPC (incidência da Súmula 284/STF), a decisão do tribunal de origem de que o aval entre empresas do mesmo grupo econômico é oneroso não pode ser revista sem reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), e a questão apontada relativa ao art. 899 do CC não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Avalista: empresa avalista; Avalizada: empresa avalizada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Classificação De Créditos, Impugnação De Crédito, Aval, Grupo Econômico, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Omissão Judicial
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Processual Civil Falência Classificação De Créditos Impugnação De Crédito Aval Grupo Econômico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

empresa avalista

Avalista

empresa avalizada

Avalizada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 282, 284 e 356 do STF
  2. 2 carência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 II CPC)
  3. 3 natureza onerosa ou gratuita do aval entre empresas do mesmo grupo econômico

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a insurgência é genérica quanto ao art. 1.022 II do CPC (incidência da Súmula 284/STF), a decisão do tribunal de origem de que o aval entre empresas do mesmo grupo econômico é oneroso não pode ser revista sem reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), e a questão apontada relativa ao art. 899 do CC não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.