AREsp 1683811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão acerca da correta classificação aduaneira demandaria o reexame do acervo fático-probatório e dos contratos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa razão, não se conheceu da matéria também pela alínea c do art.105/CF, restando mantida a classificação adotada pela Corte de origem (preferência pela NCM 8473.30.43 por maior especificidade).

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Classificação De Mercadoria Importada, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regras De Interpretação Do Sistema Harmonizado
Tributário Processo Civil Aduaneiro Classificação De Mercadoria Importada Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Regras De Interpretação Do Sistema Harmonizado

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode revisar a classificação aduaneira de mercadoria importada sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão acerca da correta classificação aduaneira demandaria o reexame do acervo fático-probatório e dos contratos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa razão, não se conheceu da matéria também pela alínea c do art.105/CF, restando mantida a classificação adotada pela Corte de origem (preferência pela NCM 8473.30.43 por maior especificidade).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se