REsp 1659359 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de requisitos de admissibilidade: a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 foi considerada genérica; não houve prequestionamento específico da aplicação do art. 81 do RA-2009 perante o tribunal de origem; e a análise da correta classificação fiscal implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além da incidência do Enunciado Administrativo nº3 e das Súmulas 211/STJ e 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Legal Topics
- Classificação De Mercadorias, Desembaraço Aduaneiro, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação ao art. 535 do CPC/1973
- 2 aplicação do art. 81 do RA-2009 a softwares de jogos de videogame
- 3 disputa sobre classificação fiscal (NCM 8471 vs NCM 9504.10)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de requisitos de admissibilidade: a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 foi considerada genérica; não houve prequestionamento específico da aplicação do art. 81 do RA-2009 perante o tribunal de origem; e a análise da correta classificação fiscal implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além da incidência do Enunciado Administrativo nº3 e das Súmulas 211/STJ e 284/STF.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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