AREsp 2585134 - DECISAO

AREsp 2585134 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada; a impugnação genérica não satisfaz os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE DE CARVALHO OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Classificação Do Crime (roubo Vs Furto Por Arrebatamento), Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais E Admissibilidade Classificação Do Crime (roubo Vs Furto Por Arrebatamento) Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ HENRIQUE DE CARVALHO OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o crime pode ser desclassificado de roubo para furto por arrebatamento nos termos do art. 155 do Código Penal
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da alegação de que não se pretende reexame de provas, mas revaloração de critérios jurídicos
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada ou se incide a Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica e da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada; a impugnação genérica não satisfaz os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.