AREsp 2946581 - DECISAO

AREsp 2946581 - DECISAO

Por se tratar de direito material, a classificação dos créditos não admite a aplicação da Lei 14.112/2020 que altere sua natureza em favor de efeitos retroativos; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão por que se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Classificação Dos Créditos, Direito Intertemporal, Direito Material Vs Processual, Honorários Advocatícios
Direito Falimentar Direito Processual Civil Classificação Dos Créditos Direito Intertemporal Direito Material Vs Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.112/2020 à classificação de créditos em recuperação judicial em curso
  2. 2 Natureza da classificação dos créditos como direito material (direito adquirido)
  3. 3 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de direito material, a classificação dos créditos não admite a aplicação da Lei 14.112/2020 que altere sua natureza em favor de efeitos retroativos; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão por que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.