REsp 1778859 - DECISAO

REsp 1778859 - DECISAO

Parties
Recorrente: SABORES DE PORTUGAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (recurso Não Admitido)
Legal Topics
Classificação Fiscal, Desembaraço Aduaneiro, Competência Do Ministério Da Agricultura, Parecer Do MAPA, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 339/stf)
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Mandado De Segurança Classificação Fiscal Desembaraço Aduaneiro Competência Do Ministério Da Agricultura Parecer Do MAPA +2 more

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Parties

SABORES DE PORTUGAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 se o parecer do Ministério da Agricultura vincula a autoridade fiscal na classificação aduaneira
  2. 2 se é admissível condicionar o desembaraço aduaneiro ao pagamento de tributos (apreensão como meio coercitivo)
  3. 3 se o acórdão recorrido cumpriu a exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF