AREsp 1960521 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, na extensão do recurso especial conhecida, negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a revisão do lançamento decorreu de exame laboratorial que evidenciou erro de fato na classificação e não de alteração de critério jurídico; além disso, a parte não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão relativo à ausência de homologação expressa no desembaraço (aplicando-se Súmula 283/STF) e eventual reforma exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AROMAT PRODUTOS QUIMICOS LTDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Classificação Fiscal, Revisão De Lançamento Tributário, Nomenclatura Comum Do Mercosul (ncm), Notas Explicativas Do Sistema Harmonizado (nesh), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Processual Civil Classificação Fiscal Revisão De Lançamento Tributário Nomenclatura Comum Do Mercosul (ncm) Notas Explicativas Do Sistema Harmonizado (nesh) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AROMAT PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do lançamento tributário após o desembaraço aduaneiro
  2. 2 distinção entre erro de fato e erro de direito para reclassificação fiscal
  3. 3 interpretação e hierarquia entre textos de posição da NCM e NESH

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, na extensão do recurso especial conhecida, negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a revisão do lançamento decorreu de exame laboratorial que evidenciou erro de fato na classificação e não de alteração de critério jurídico; além disso, a parte não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão relativo à ausência de homologação expressa no desembaraço (aplicando-se Súmula 283/STF) e eventual reforma exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento