AREsp 1703342 - DECISAO

AREsp 1703342 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas, sem a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e pretenderam, em parte, reexame de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF, 7/STJ e demais súmulas aplicáveis (211, 282, 283, 356), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Contribuinte; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Decisão Sobre Agravos E Recursos Especiais (não Conhecimento)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos.
Legal Topics
Classificação Fiscal, Direitos Antidumping, Multas Administrativas, Licença De Importação, Nomenclatura Comum Do Mercosul (ncm), Ato Declaratório Normativo Cosit 12/1997, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Administrativo Processo Civil Classificação Fiscal Direitos Antidumping Multas Administrativas Licença De Importação +5 more

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Parties

Contribuinte

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Decisão Sobre Agravos E Recursos Especiais (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de direitos antidumping decorrente de classificação fiscal
  2. 2 possibilidade de cumulação de multas administrativas com multa de ofício
  3. 3 aplicabilidade do Ato Declaratório Normativo COSIT 12/1997 em caso de erro de classificação e boa-fé do importador

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas, sem a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e pretenderam, em parte, reexame de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF, 7/STJ e demais súmulas aplicáveis (211, 282, 283, 356), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.