REsp 2108822 - DECISAO

REsp 2108822 - DECISAO

O Tribunal manteve a reclassificação fiscal e as penalidades porque as Declarações de Importação descreviam expressamente as mercadorias como "peixe salgado", não havendo elementos nos autos que comprovassem boa-fé capaz de afastar as multas; entendeu que aprovações administrativas (MAPA) e pesquisas paralelas não sobrepõem as informações oficiais do Portal SISCOMEX; rejeitou conhecimento de pontos sem prequestionamento e declarou inviável o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial, mantendo a fixação de honorários nos termos do CPC/2015 e majorando-os em 1% conforme §11 do art. 85.

Parties
Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Classificação Fiscal, Imposto De Importação, Reclassificação Fiscal, Multas Fiscais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Classificação Fiscal Imposto De Importação Reclassificação Fiscal Multas Fiscais Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da reclassificação fiscal realizada pela autoridade aduaneira
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa de ofício e multa pela reclassificação diante da alegada boa-fé do contribuinte
  3. 3 razoabilidade e forma de fixação dos honorários advocatícios conforme o CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a reclassificação fiscal e as penalidades porque as Declarações de Importação descreviam expressamente as mercadorias como "peixe salgado", não havendo elementos nos autos que comprovassem boa-fé capaz de afastar as multas; entendeu que aprovações administrativas (MAPA) e pesquisas paralelas não sobrepõem as informações oficiais do Portal SISCOMEX; rejeitou conhecimento de pontos sem prequestionamento e declarou inviável o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial, mantendo a fixação de honorários nos termos do CPC/2015 e majorando-os em 1% conforme §11 do art. 85.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Mantida a reclassificação fiscal realizada pelo Fisco e mantidas as penalidades aplicadas