AREsp 2452190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve a classificação fiscal NCM 87.05 (veículos automóveis para usos especiais, caminhões-guindastes) porque os equipamentos importados (modelos QY25K e QY40K) apresentam chassi automóvel com motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem, e possuem duas cabines distintas, de modo que os mecanismos de propulsão/comando não se encontram reunidos na cabine do guindaste; ademais o TRF4 considerou as perícias, aplicou as normas do SH/NESH e entendeu inexistente omissão ou contradição nos fundamentos, e ainda verificou a falta de indicação do dispositivo de lei federal para...

Parties
Recorrente: MASAL S A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Classificação Fiscal, Importação, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Classificação Fiscal Importação Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MASAL S A INDUSTRIA E COMERCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial sobre classificação fiscal (NCM 87.05 vs 84.26)
  3. 3 enquadramento de aparelhos de elevação/movimentação como veículos automóveis para usos especiais (NCM 87.05)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve a classificação fiscal NCM 87.05 (veículos automóveis para usos especiais, caminhões-guindastes) porque os equipamentos importados (modelos QY25K e QY40K) apresentam chassi automóvel com motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem, e possuem duas cabines distintas, de modo que os mecanismos de propulsão/comando não se encontram reunidos na cabine do guindaste; ademais o TRF4 considerou as perícias, aplicou as normas do SH/NESH e entendeu inexistente omissão ou contradição nos fundamentos, e ainda verificou a falta de indicação do dispositivo de lei federal para...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.