AREsp 2806953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem rejulgue parcialmente a apelação, com exame expresso sobre a existência de má-fé ou de prejuízo ao fisco na incorreta classificação da mercadoria como condição para a aplicação das multas, mantendo-se a impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório da classificação em sede especial devido à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MACROEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Conhecido Em Parte E Provido Para Determinar Rejulgamento Parcial No Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Classificação Fiscal, NCM, NESH, Multa Por Classificação Inexata, Responsabilidade Objetiva (art.136 Ctn), Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Aduaneiro Classificação Fiscal NCM NESH Multa Por Classificação Inexata Responsabilidade Objetiva (art.136 Ctn) +1 more

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Parties

MACROEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Conhecido Em Parte E Provido Para Determinar Rejulgamento Parcial No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual a correta classificação fiscal (NCM) dos para-brisas importados
  2. 2 Se é aplicável a multa por classificação inexata e multa de ofício sem comprovação de má-fé ou prejuízo ao fisco
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem rejulgue parcialmente a apelação, com exame expresso sobre a existência de má-fé ou de prejuízo ao fisco na incorreta classificação da mercadoria como condição para a aplicação das multas, mantendo-se a impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório da classificação em sede especial devido à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento parcial da apelação com o expresso enfrentamento da existência de má-fé ou de prejuízo ao fisco como condição para a aplicação das multas
  • Publique-se. Intimem-se.