REsp 2162702 - DECISAO

REsp 2162702 - DECISAO

Parties
Recorrente: Todolivro Distribuidora Ltda.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Legal Topics
Classificação Fiscal, Imunidade Tributária, Licenciamento De Importação, Multas Aduaneiras, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Aduaneiro Classificação Fiscal Imunidade Tributária Licenciamento De Importação Multas Aduaneiras Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Todolivro Distribuidora Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao enfrentamento da alegação de impossibilidade de obtenção da licença de importação com anuência do INMETRO
  2. 2 classificação fiscal entre NCM 4901.99.00 e NCM 4903.00.00
  3. 3 incidência da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d", da CF