REsp 2100374 - DECISAO

REsp 2100374 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese relativa aos dispositivos federais indicados (arts. 927, 186, 187 e 188 do Código Civil), havendo ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora/recorrida: RAR Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Classificação Fiscal, NCM, Indenização Por Retenção De Mercadorias, Despesas De Armazenagem E Demurrage, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Reclassificação Fiscal, Multa Aduaneira
Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Civil Processo Civil Classificação Fiscal NCM Indenização Por Retenção De Mercadorias Despesas De Armazenagem E Demurrage +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RAR Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 927, 186, 187 e 188 do Código Civil
  2. 2 Responsabilidade da Fazenda Nacional por despesas de armazenagem e demurrage decorrentes da retenção de mercadorias
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese relativa aos dispositivos federais indicados (arts. 927, 186, 187 e 188 do Código Civil), havendo ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.