REsp 2144944 - DECISAO

REsp 2144944 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 194 do CTN e 50 da Lei 9.430/1996 e por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC/2015), além da impossibilidade de reexaminar provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); em relação ao mérito fático, o Tribunal a quo corretamente acolheu o laudo pericial que indicou a NCM 8473.30.43 para as placas de vídeo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Classificação Fiscal, Nomenclatura Comum Do Mercosul (ncm), Imposto De Importação (ii), Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Classificação Fiscal Nomenclatura Comum Do Mercosul (ncm) Imposto De Importação (ii) Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 correta classificação fiscal de placas de vídeo (NCM correta)
  2. 2 valoração do laudo pericial frente à posição administrativa (Solução de Divergência nº 6/2009 COANA)
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 194 do CTN e 50 da Lei 9.430/1996 e por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC/2015), além da impossibilidade de reexaminar provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); em relação ao mérito fático, o Tribunal a quo corretamente acolheu o laudo pericial que indicou a NCM 8473.30.43 para as placas de vídeo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015