REsp 1582986 - DECISAO

REsp 1582986 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a insurgência busca desconstituir premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal de origem a partir de laudo pericial (classificação NCM 8421.3), o que configuraria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada omissão ou obscuridade suficiente quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Classificação Fiscal, NCM, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Classificação Fiscal NCM Laudo Pericial Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade e suficiência de laudo pericial como base para classificação fiscal
  2. 2 Possível omissão ou obscuridade na decisão quanto às respostas do perito (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 Violação alegada dos arts. 424, 436 e 437 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a insurgência busca desconstituir premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal de origem a partir de laudo pericial (classificação NCM 8421.3), o que configuraria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada omissão ou obscuridade suficiente quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.