REsp 2168587 - DECISAO

REsp 2168587 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas e, diante de precedentes que já rejeitaram a Solução de Divergência COANA 06/2009 e reconheceram a classificação das GPUs na NCM 8473, não é possível modificar a conclusão sem reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AUTORA (importadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Classificação Fiscal, Importação, NCM 8473.30.43, Solução De Divergência COANA 06/2009, Súmula 7/stj
Tributário Aduaneiro Processual Civil Classificação Fiscal Importação NCM 8473.30.43 Solução De Divergência COANA 06/2009 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA (importadora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 classificação fiscal de placas de vídeo (GPU) - controvérsia entre NCM 8473.30.43 e NCM 8471.80.00
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas e, diante de precedentes que já rejeitaram a Solução de Divergência COANA 06/2009 e reconheceram a classificação das GPUs na NCM 8473, não é possível modificar a conclusão sem reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Majoram-se, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.