REsp 2177498 - DECISAO

REsp 2177498 - DECISAO

A Corte confirmou a classificação das mercadorias "Carbo Lite" e "Carbo Econoprop" na NCM 3824.90.79 por consistirem em mistura de produtos inorgânicos não contemplados nas posições do Capítulo 25 (vedadas misturas/ustulação/calcinados), aplicando as regras de interpretação do Sistema Harmonizado e notas de capítulo; reconheceu ser devida a multa de 1% sobre o valor aduaneiro com fundamento no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001; concluiu que o desembaraço aduaneiro não impede a revisão sujeita aos prazos legais e que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, pelo que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: BAKER HUGHES BRASIL LTDA.; Recorrida: União; Embargante (instância Originária): BJ Services do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Classificação Fiscal (ncm), Multa Por Erro De Classificação, Revisão Aduaneira, Honorários Sucumbenciais, Omissão/embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Aduaneiro Classificação Fiscal (ncm) Multa Por Erro De Classificação Revisão Aduaneira Honorários Sucumbenciais Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BAKER HUGHES BRASIL LTDA.

Recorrente

União

Recorrida

BJ Services do Brasil Ltda.

Embargante (instância Originária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Classificação das mercadorias importadas entre NCM 3824.90.79 e NCM 2529.10.00
  2. 2 Aplicabilidade da multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro de classificação (art. 84, I, MP 2.158-35/2001)
  3. 3 Efeito do desembaraço aduaneiro sobre a possibilidade de revisão da classificação

Ratio Decidendi

A Corte confirmou a classificação das mercadorias "Carbo Lite" e "Carbo Econoprop" na NCM 3824.90.79 por consistirem em mistura de produtos inorgânicos não contemplados nas posições do Capítulo 25 (vedadas misturas/ustulação/calcinados), aplicando as regras de interpretação do Sistema Harmonizado e notas de capítulo; reconheceu ser devida a multa de 1% sobre o valor aduaneiro com fundamento no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001; concluiu que o desembaraço aduaneiro não impede a revisão sujeita aos prazos legais e que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, pelo que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.