AREsp 1796053 - DECISAO

AREsp 1796053 - DECISAO

Parties
Agravante: RODA BRASIL PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Classificação Fiscal (ncm), Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi), Princípios Tributários (isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Estrita Legalidade), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Classificação Fiscal (ncm) Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Princípios Tributários (isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Estrita Legalidade) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RODA BRASIL PNEUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria suscitada é eminentemente constitucional e, portanto, incabível de exame pelo STJ
  2. 2 A alegada violação dos arts. 3º e 97 do CTN (princípio do não-confisco e estrita legalidade)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese relativa ao princípio do não-confisco