AREsp 1703342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento de matérias infraconstitucionais, e porque a Corte de origem apreciou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, sendo qualquer alteração dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há razão para modificar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória/negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Classificação Fiscal (ncm), Multas Administrativas, Direitos Antidumping, Licenciamento De Importação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Aduaneiro Classificação Fiscal (ncm) Multas Administrativas Direitos Antidumping Licenciamento De Importação Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento
  2. 2 cumulatividade de multas e eventual bis in idem
  3. 3 reclassificação tarifária e aplicação das NCM 8518.90.10 vs 8505.19.10

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento de matérias infraconstitucionais, e porque a Corte de origem apreciou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, sendo qualquer alteração dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há razão para modificar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial